Fundamentação Legal

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O Conselho Municipal de Educação de Cristalina, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.832, de 13 de abril de 2007, observado o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 1.452, de 12 de junho de 1999.

O Conselho Municipal de Educação de Cristalina, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.832, de 13 de abril de 2007, observado o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 1.452, de 12 de junho de 1999.O Conselho Municipal de Educação de Cristalina, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.832, de 13 de abril de 2007, observado o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 1.452, de 12 de junho de 1999.